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Dalenogare e Schubert Advogados

Florianópolis (SC)

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Sobre mim

Especialistas em direito civil, trabalho, bancário e militar.

Escritório constituído pelos sócios:
Dieizon Schubert Zanini, advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº 97.493, especialista em direito e processo do trabalho e especialista em ações indenizatórias na seara do direito militar. Também possui expertise na área de conciliação extrajudicial.
Ivan Dalenogare de OIiveira, advogado, inscrito na OAB/SC 57.531, especialista em processo civil e especialista em ações que envolvem direito bancário. Também possui forte atuação no direito de família.
Com sede em Florianópolis, SC, porém com atuação nacional em virtude da virtualização do processo e da facilidade de contato pelos diversos meios de comunicação.
Aqui temos a estratégia personalizada para seu caso.

Publicações

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Dalenogare e Schubert Advogados

Notícia · há 3 anos

PASEP: Decisão favorável aos servidores públicos no STJ!

Recurso sobre desfalques nas contas do PASEP dos servidores públicos é julgado no STJ e tem tese firmada favorável aos servidores, sejam militares ou civis. Entenda o caso: Todo o servidor que...

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Dalenogare e Schubert Advogados

Notícia · há 4 anos

Justiça Federal de Jataí – GO julga procedente ação de equiparação do CAS com o CHQAO para fins de majorar o adicional de habilitação militar.

Publicada em 19 de setembro de 2022, sentença proferida pelo MM. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO, nos autos do processo nº 1000787-30.2022.4.01.3507 ,...

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Dalenogare e Schubert Advogados

Notícia · há 4 anos

CAS x CHQAO – União tem nova derrota na Justiça e sentença de procedência é mantida.

CAS x CHQAO – União tem nova derrota na Justiça e sentença de procedência é mantida.

No dia 22 de março de 2022 a União teve mais um revés na Justiça Federal ao tentar reverter decisão de procedência em ação de militar QAO da reserva do Exército Brasileiro por meio de mais um...

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Principais áreas de atuação

Direito Militar, 11%

Direito do Trabalho, 11%

Direito Civil, 11%

Direito do Consumidor, 9%

Comentários

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Dalenogare e Schubert Advogados

Comentário · há 5 anos

Justiça Federal de Goiás nega recurso da União e confirma sentença sobre equiparação do CAS com CHQAO.

Dalenogare e Schubert Advogados · há 5 anos

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Dalenogare e Schubert Advogados

Comentário · há 5 anos

O novo conceito de "bom advogado"

Maria Iara Henrique Advocacia · há 5 anos

Ótima reflexão!

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Dalenogare e Schubert Advogados

Comentário · há 5 anos

Equiparação do CAS com o CHQAO para fins de aumento no adicional de habilitação dos oficiais QAO do EB já é realidade.

Dalenogare e Schubert Advogados · há 5 anos

Não há transformação de cargos. O que se busca é a reparação pela omissão do EB por 28 anos em não ter regulamentado a matéria. Quando resolveu regulamentar acabou por prejudicar os militares que já haviam sido promovidos ao oficialato sem a exigência do CHQAO. Obrigado pela contribuição.

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Recomendações

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Comentário · há 4 anos

Justiça Federal de Jataí – GO julga procedente ação de equiparação do CAS com o CHQAO para fins de majorar o adicional de habilitação militar.

Dalenogare e Schubert Advogados · há 4 anos

Não sou da área do direito, mas concordo em partes com decisão.

Ocorrendo a investidura no cargo de provimento originário, conforme determina o inc II do art 37 da CF, realmente não poderia ter diferenças no sistema remuneratório para os ocupantes de um mesmo cargo efetivo e as forças armadas como órgão da administração pública direta devem seguir o que preconiza o início I e II do art 37 e § 1º do art 39 da CF.

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

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Rafael Rocha Filho

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Gabriel Padilha de Ramos

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