Justiça Federal de Jataí – GO julga procedente ação para implantação do Adicional de Habilitação no mesmo percentual do CHQAO

Mais uma vitória na Justiça Federal foi observada no início deste mês de agosto em relação à implantação do adicional de habilitação no mesmo percentual (54% sobre o soldo) percebido por militar habilitado com o CHQAO para militar do EB que fora promovido por já estar habilitado ao Quadro Auxiliar de Oficiais por meio do CAS.

No caso, o militar, dentro de sua carreira, concluiu com êxito o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS, razão pela qual restou habilitado ao QAO, vindo a ser promovido ao oficialato e tendo alcançado o posto de Capitão. No ano de 2012, ano em que começou a ser regulamentado o CHQAO no âmbito do EB, o militar foi transferido para a reserva remunerada. Porém, mesmo promovido e tendo exercido as funções de oficial, até agosto deste ano percebia o adicional de habilitação inferior, no percentual atual de 34% sobre o soldo, por ser o CAS caracterizado como curso de aperfeiçoamento, enquanto o CHQAO fora alçado a Curso de Altos Estudos I.

Após ingressar com a ação, a mesma foi julgada procedente, cujo juízo declarou o direito do militar em perceber o adicional de habilitação no mesmo percentual dos possuidores do CHQAO, determinando que a União implantasse imediatamente, por meio de liminar, o adicional a maior, além de ter condenado a ressarcir a diferença devida entre os percentuais (CHQAO x CAS) dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Portanto, confirmando entendimento já firmado pelo Juízo de Goiânia - GO em processo transitado em julgado em fevereiro deste ano, o Juízo de Jataí - GO reconheceu o direito do militar preterido no valor do adicional a maior por não ser possuidor do CHQAO, mas que foi habilitado ao QAO simplesmente por ser possuidor do CAS, curso que o habilitava ao oficialato à época.

Fonte: Processo nº 1000293-05.2021.4.01.3507 – JF Jataí – GO

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